O debate sobre a redução da maioridade penal não é propriamente um debate fora-de-lugar, mas um debate no qual certas coisas não são postas em seus devidos lugares. É absurdo dizer que não se deve decidir sob o calor do momento, como o presidente Lula e vários outros políticos(lembro do ministro da Justiça) apontaram. Ora, momentos quentes servem justamente de pontapé para que causas sejam discutidas na sociedade democrática. Algum pessoal da esquerda sabe bem disso, quando fala em "momentos políticos", que precisam ser ou criados ou despertados. É justamente para que o debate não seja rasteiro e atropelado que existem Casas Parlamentares, ritos de aprovação de leis, Comissões, etc. Este tipo de apelo à razão é um das saídas mais deploráveis para pessoas que não querem debater, como se a razão pudesse ser encastelada e posta separada de todo o resto de emoções banais e cruéis.
Passado este ponto, mais alguma avaliação é preciso ser feita.
É evidente que a redução da maioridade penal não vai reduzir a criminalidade. A rigor, a garantia de que mais pessoas possam ser responsabilizadas penalmente por seus atos não quer dizer que vá haver alguma inibição no cometimento de crimes. Quem defende que haja redução da maioridade penal crente que as pessoas entre 16 e 18 anos(vamos tomar a proposta principal que é essa redução) estarão todas na cadeia está errado. Isso não vai acontecer, já que depende do aparato policial, de aplicação da lei, entre outras coisas.
Do outro lado, há quem diga que uma redução dessas será pior, porque atirará jovens na prisão ao lado de criminosos mais perigosos. Bem, a mistura entre criminosos de diferentes graus de periculosidade não deveria haver nem entre jovens, nem entre mais velhos. É evidente que um ladrão de tênis não pode estar com um assassino de 5 pessoas, tenham eles 13, 25 ou 64 anos.
Outro argumento usado é que não haverá limites para a redução. Se se reduz agora para 16, por que não depois 14, 12, 10? Bem, há maioridade penal para todos os gostos ao redor do planeta(e não, isso não tem a ver com a indústria automobolística). Não descarto que há motivos "científicos" para que a idade de 18 tenha sido demarcada. Mas é a mesma ciência(e se não ela mesma, sua prima, a filosofia da ciência) que nos ensina que se deve confiar desconfiando. Este critério não é absoluto e não é nenhuma lei da gravidade (caso contrário, pouquíssimos países estariam confiando na ciência, então) e é bem verdade que com 16 anos, em média, já se tem um amadurecimento razoável para saber que matar, roubar e estuprar não são coisas consideradas normais ou corretas.
violência urbana= excludente?
Todos sabem que os principais agentes e alvos da violência brasileira são moradores de regiões urbanas(melhor dizendo, metropolitanas), jovens e negros. É bem verdade que quando se trata das medidas para coibir a violência muitas vezes esquecem-se dos alvos(e isso vale tanto para quem quer medidas repressivas, quanto para quem deseja medidas que envolvam distribuição de riqueza) e são lembrados os agentes. Quem defende que a maioridade penal seja mantida aos 18, justifica que muitos dos agentes são vítimas da pobreza e das condições precárias de vida, das poucas oportunidades geradas no país, principalmente nas últimas décadas com taxas de crescimento pouco auspiciosas.
É verdade que condições precárias de vida são um combustível maior para a violência do que o conforto. No entanto, uma relação de causa-conseqüência não é correta e a aceitação desta relação é simplesmente a negação da responsabilidade individual de cada um. Em última instância, sempre há escolha entre realizar ou não uma ação(no caso, o crime). Se não houve essa escolha, existe um excludente, um estado de necessidade, uma legítima defesa, situações que podem existir, claro, mas não são verdadeiras para o caso. Um pobre que comete um delito nem sempre está passando fome. Se eu realmente acreditasse nisso, defenderia não simplesmente o atenuante, mas que não houvesse punição. Não há porque punir alguém que não escolheu delinqüir, que foi uma vítima das circunstâncias. Mas eu não acredito.
Por mais que as circunstâncias nos levem a certos atos, e por "levem", entendam facilitem, torne mais lassas nossas resistências morais ou pragmáticas, há uma margem de escolha. Ainda que esta noção de escolha seja debilitada por mais circunstâncias, o homem é livre para decidir se vai ou não fazer alguma coisa.Se assim não fosse, países mais ricos ou com distribuição de renda melhor que a nossa não enfrentariam problemas de violência(ou países semelhantes ao nosso em índices econômicos enfrentariam violência urbana na proporção em que enfrentamos). É por esta razão que acredito não haver problemas na redução da maioridade penal.
pragmatismo
Quer dizer, não há problemas em príncipio. Há a questão prática, que é defendida pelo prefeito do Rio de Janeiro. Segundo ele, não há como reduzir a maioridade devido à superlotação carcerária, em uma realidade ainda mais terrível na qual os mandados de prisão em boa parte não são cumpridos. Este argumento nada tem a ver com príncipio, mas com problemas estruturais da segurança pública brasileira. Problema estruturais que precisam urgentemente ser discutidos no país, mas que são desde muito(eu acompanho há uns 8 anos) turvados por Planos fajutos que nunca avançam um milímetro.
Infelizmente, a "razão" parece atravancar os emocionados.
Atualização: Quadro com a idade da imputabilidade penal em alguns países do mundo.
